“Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação – ITCMD às pessoas beneficiadas pelo Programa Habitacional destinado à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – Entidades”.

Entrada do Projeto: 12/11/2025, às 13h00min

Situação: APROVADO em 17/11/2025.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 19/11/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.738

“Autoriza a Reversão de Doação de Imóvel, o Ressarcimento por Benfeitorias e dá nova Redação ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.787/2009”.

Entrada do Projeto: 12/11/2025, às 13h00min

Situação: APROVADO em 24/11/2025.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 25/11/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.739

“Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a Lei de Orçamento Anual, Lei Municipal nº 4.645/2024 e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 29/10/2025, às 14h30min

Situação: APROVADO em 10/11/2025.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 13/11/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.737

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bem móvel”.

Entrada do Projeto: 28/10/2025, às 16h30min

Situação: RETIRADO DEFINITIVAMENTE DA PAUTA  – a pedido do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 615, de 11 de dezembro de 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar em 03 (três) o número de cargos de Professor, alterando o Artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003 e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 20/10/2025, às 15h00min

Situação: APROVADO em 27/10/2025.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 29/10/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.735

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 20/10/2025, às 15h00min

Situação: APROVADO em 27/10/2025.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 29/10/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.734

“Autoriza a Prorrogação do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 15/10/2025, às 16h00min

Situação: APROVADO em 20/10/2025.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 24/10/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.731

“Autoriza a Concessão de uso parcial do Ginásio Municipal de Esportes Armando Brusius para a exploração econômica a Título Oneroso”.

Entrada do Projeto: 15/10/2025, às 16h00min

Situação: APROVADO em 27/10/2025.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 29/10/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.733

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 15/10/2025, às 16h00min

Situação: APROVADO em 27/10/2025

Acréscimo: Apresentada  – “MENSAGEM RETIFICATIVA” – pelo Poder Executivo Municipal em 20/10/205, às 15h00min, mensagem essa anexada ao projeto de lei, página 01.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 29/10/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.732

“Altera a Redação da Lei Municipal nº 3.010/2010 para Criar a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 2/10/2025, às 16h00min

Situação: APROVADO em 03/11/2025

Acréscimo: Apresentada  – “MENSAGEM RETIFICATIVA” – pelo Poder Executivo Municipal em 30/10/205, às 16h30min, mensagem essa anexada ao projeto de lei, página 01.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 05/11/2025 – LEI MUNICIPAL Nº 4.736