“Autoriza o Poder Executivo Municipal a computar o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de vantagens temporais aos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 22/7/2026, às 15:00

Situação: APROVADO em 27/87/2026.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE – com emenda.

Convertido em Lei em: 28/7/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.828

“Institui a Política Municipal de Gestão Documental, cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, Disciplina a Gestão, Avaliação, Preservação e Eliminação de Documentos Públicos no Âmbito da Administração Pública Municipal de Três Coroas, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 22/7/2026, às 15:00

Situação: APROVADO em 03/8/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 04/8/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.830

“Altera a Leu Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, para alterar o quantitativo e o padrão de comissão, extinguir cargo em comissão e alterar a denominação do cargo efetivo de Fiscal Tributário, e dá outras providências”

Entrada do Projeto: 22/7/2026, às 15:00

Situação: TRAMITANDO.

“Altera a Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal do Município de Três Coroas, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 22/7/2026, às 15:00

Situação: TRAMITANDO.

“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 1º de abril de 2003, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 22/7/2026, às 15:00

Situação: APROVADO em 03/8/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 04/8/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.829

“Reabre, em Caráter Excepcional, o prazo para Regularização dos veículos de divulgação previsto na Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 08/7/2026, às 18:00

Situação: APROVADO em 20/7/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Convertido em Lei em: 22/7/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.827

“Altera a Lei Municipal nº 4.406, de 22 de março de 2023, para adequá-la às alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.426, de 3 de junho de 2026, relativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA”.

Entrada do Projeto: 08/7/2026, às 18:00

Situação: APROVADO em 20/7/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Convertido em Lei em: 22/7/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.826

“Denomina a Banda Municipal de Três Coroas, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 08/7/2026, às 18:00

Situação: APROVADO em 20/7/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Convertido em Lei em: 22/7/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.825

“Institui a Rota Turística  – do Templo ao Monte -, no Município de Três Coroas, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 17/6/2026, às 17h45

Situação: APROVADO em 13/7/2026.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 14/7/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.824

“Altera a Lei Municipal nº 3.539, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”.

Entrada do Projeto: 17/6/2026, às 17h45

Situação: APROVADO em 06/7/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 07/7/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.823