“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar o Contrato de Rateio, para o exercício 2026, com o Consórcio Público da Região do Paranhana (CONPAR), e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 22/4/2026, às 14h00min

Situação: APROVADO em 12/5/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 13/5/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.791

“Cria o Conselho Municipal de Trânsito – CMT -, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 13/4/2026, às 15h00min

Situação: APROVADO em 27/4/2026.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 28/4/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.790

“Altera a Redação do Artigo 27-A da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que Estabelece o Código Tributário do Município (CTM), para acrescentar o § 6º, e explicitar a Dispensa de Apresentação de Declaração de Serviços para os contribuintes autônomos, sujeitos ao Regime de Tributação Fixo de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)”.

Entrada do Projeto: 08/4/2026, às 17h30min

Situação: APROVADO em 20/4/2026.

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 22/4/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.789

“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 20/3/2026, às 14h13min

Situação: APROVADO em 06/4/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 07/4/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.787

“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 20/3/2026, às 14h13min

Situação: APROVADO em 06/4/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 07/4/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.786

“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 4.576, de 11 de junho de 2024, para Ampliar o Teto de Repasse Mensal do Convênio com Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel”.

Entrada do Projeto: 20/3/2026, às 14h13min

Situação: APROVADO em 06/4/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 07/4/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.785

“Altera o Anexo VI e Inclui os Dispositivos na Lei Municipal nº 4.746, de 16 de dezembro de 2025, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 20/3/2026, às 14h13min

Situação: APROVADO em 06/4/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 07/4/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.784

“Autoriza o Poder Executivo a aumentar o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 18/3/2026, às 16h15min

Situação: APROVADO em 23/3/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 24/3/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.780

“Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado e dá outras providências”.

Entrada do Projeto: 18/3/2026, às 16h15min

Situação: APROVADO em 06/4/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 07/4/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.783

Cargo Solicitado:

03 (três) Motorista

“Altera a Redação do Artigo 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011”.

Entrada do Projeto: 11/3/2026, às 15h50min

Situação: APROVADO em 23/3/2026

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 24/3/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.779