Legislação
Projeto de Resolução Nº 01/2023
“RESOLUÇÃO Nº 01/2023”
“Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Coroas – RS”.
Atualizado em 14/12/2023.
Está lei entrará em vigor em 90 dias após a sua aprovação – VACATIO LEGIS -.
Lei Orgânica
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, nos termos do artigo 100, e manda a todas as autoridades às quais couber o seu conhecimento e execução, que executem e façam executar e observar fiel e inteiramente.
Regimento Interno
“RESOLUÇÃO Nº 01/1999 – Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Coroas – RS”.
Atualizado em 3/8/2023.