Legislação
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL promulga a presente EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
“Altera a Redação dos Artigos 9º, 10, 12, 12 e 38 e 77-A, da Lei Orgânica do Município de Três Coroas para dispor sobre a composição da câmara, o mandato da mesa diretora e as emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA)”.
Código de Ética e Decoro Parlamentar – Resolução de Mesa nº 11/2025.
“RESOLUÇÃO Nº 11/2025”
“Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Três Coroas, institui a Comissão de Ética Parlamentar e dá outras providências”.
Datada de: 27 de novembro de 2025.