A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, nos termos do artigo 100, e manda a todas as autoridades às quais couber o seu conhecimento e execução, que executem e façam executar e observar fiel e inteiramente.

“RESOLUÇÃO Nº 01/1999 – Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Coroas – RS”.

Atualizado em 3/8/2023.