Legislação
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2023
Projeto de Resolução Nº 01/2023
“RESOLUÇÃO Nº 01/2023”
“Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Coroas – RS”.
Atualizado em 14/12/2023.
Está lei entrará em vigor em 90 dias após a sua aprovação – VACATIO LEGIS -.