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Decretos

Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2021
Decreto Executivo nº 3.255 de 20 de abril de 2021

“Abre Crédito Extraordinário ao Orçamento do exercício 2021”

Recebido em: 22.04.2021

Situação: APROVADO por meio do Projeto de Lei Legislativo nº 01, de 30 de abril de 2021.