“Trata-se de Edital para convidar para Participação Popular na Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 017, de 11 de fevereiro de 2026 que – “Fixa a Largura da Faixa Não Edificável Contígua às Faixas de Domínio Público de Rodovias de 5 metros no Território do Município de Três Coroas e dá outras providências”.

“Trata-se de Edital para convidar para Participação Popular na Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 001, de 26 de janeiro de 2026 que – “Autoriza o Poder Executivo do Município de Três Coroas a Ampliar o Perímetro Urbano, incluindo as Zonas de Expansão Urbana Sul e Norte”.