Projetos Legislativo
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2017
Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2017
“Revoga a Lei Municipal nº 3.651, de 22.03.2017”
Entrada do Projeto: 10.04.2017 às 14:42min.
Situação: APROVADO em 17.04.2017
Votação: APROVADO por Unanimidade
Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2017
“Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 3.354, de 18 de dezembro de 2013”.
Entrada do Projeto: 23.02.2017 às 15:00h
Situação: APROVADO em 13.03.2017
Votação: APROVADO por Unanimidade