“Modifica os dispositivos do Projeto de Lei nº 074/2026, para incluir ressalva ao Poder Legislativo e dispor sobre a quitação em parcela única no âmbito da Câmara Municipal”.

Emenda Protocolada em: 27 de julho de 2026

Situação: APROVADA em 27/7/2026.

Votação: APROVADA POR UNANIMIDADE.

Convertido em Lei em: 28/7/2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.828

“Altera a redação dos artigos 77-A, 81 e 82, e acrescenta o artigo 77-B à Lei Orgânica Municipal, modificando os prazos de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), readequando os percentuais das emendas impositivas individuais, instituindo as emendas de bancada com a vinculação à saúde e dá outras providências”.

Emenda Protocolada em: 03 de julho de 2026

Situação: APROVADA EM DEFINITIVO por unanimidade por votação qualificada e constitucional.  

Votações:

1ª Votação: Aprovada por Unanimidade em 06/7/2026

2ª Votação: Aprovado por Unanimidade em 20/7/2026