“Altera a redação dos artigos 77-A, 81 e 82, e acrescenta o artigo 77-B à Lei Orgânica Municipal, modificando os prazos de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), readequando os percentuais das emendas impositivas individuais, instituindo as emendas de bancada com a vinculação à saúde e dá outras providências”.

Emenda Protocolada em: 03 de julho de 2026

Situação: EM TRAMITES DE VOTAÇÃO.

1ª Votação: Aprovada por Unanimidade em 06/7/2026