“Modifica a redação do “caput” e parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei Municipal nº 4.416, de 8 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos para as Empresas e dá outras providências”.

Entrada da Emenda: 14/12/2023 às 18h00min

Vereador Proponente: João Batista da Silva Cemin

Situação: APROVADA em 26/2/2024

Votação: APROVADA POR UNANIMIDADE.

Apresentado VETO  pelo Poder Executivo em 18 de março de 2024, por meio do Of. nº 035/2024 –

Votação do VETO: VETO DERRUBADO POR UNANIMIDADE em 8/4/2024.