Informativo nº 09/2020

A Câmara Municipal de Vereadores de Três Coroas através da sua Assessora Jurídica informa que por DETERMINAÇÃO da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Fica SUSPENSO o trâmite do Processo Administrativo nº 03/2020, incluindo a Audiência que ocorreria na próxima quarta-feira dia 02 de setembro às 17 horas. 

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 5049393-95.2020.8.21.7000/RS

Portanto, presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro a agregação de efeito suspensivo à apelação, para determinar a imediata suspensão do trâmite do Expediente 03/2020 até o julgamento dos recursos de apelação pelo Colegiado.

Documento assinado eletronicamente por MIGUEL ANGELO DA SILVA, Desembargador Relator, em 31/8/2020, às 17:54:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000287260v4 e o código CRC 107f2d7b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MIGUEL ANGELO DA SILVA Data e Hora: 31/8/2020, às 17:54:58